Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Unilateral por excelência a avença, não havendo administração ou gestão de bens alheios, estabelecidas obrigações para apenas uma das partes (mutuário), cessada a do mutuante no exato momento em que entrega o objeto do empréstimo, não está instituição financeira mutuante obrigada a prestar contas a respeito do empréstimo e financiamento, devendo ser extinta a demanda sem resolução do mérito. Recurso da instituição bancária provido.