Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2802.7005.0500

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Purgação da mora. Pagamento que abrangeu a integralidade da dívida remanescente, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, na redação dada pela Lei 10931/04. Quitação da dívida anterior à execução da liminar, em obediência ao entendimento firmado no REsp. 1.418.593/MS. Busca e apreensão improcedente. Recurso improvido.

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