Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente de escolta e vigilância penitenciária. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre vencimentos integrais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual, que assegurou o direito a todos os servidores, sem distinção. Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.