Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. A desistência de continuidade do contrato, por parte do consorciado, não tem o condão de ensejar a restituição da integralidade dos valores quitados, necessário que é o abatimento das despesas a título de administração, taxa de adesão e eventuais encargos de mora o que, não observado, lhe geraria privilégio em relação àqueles que, cumprindo suas obrigações, viessem a integrar o grupo até seu encerramento. Recurso parcialmente provido.