Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento relativa a prestação de financiamento de automóvel por discordância dos encargos aplicados. Inadmissibilidade de decisão que ordena emenda da exordial como se fosse, a demanda, revisional de contrato de compra e venda de automóvel. Existência da faculdade do demandante de consignar a verba. Recurso provido.