Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Existente lapso temporal importante entre assinatura do compromisso de compra e venda do imóvel e a liberação do financiamento pela instituição financeira, inexiste ilegalidade da aplicação do INCC prevista contratualmente, ausente qualquer ato ilícito passível de indenização por parte do vendedor, passando os compradores a ostentar a condição de inadimplentes gerando óbice intransponível à imposição do cumprimento do ajuste por parte do empreendedor. Recurso não provido neste aspecto.