Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 3920/16. Município de mirassol. De iniciativa legislativa concorrente entre o poder legislativo e o poder executivo matéria relativa a defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição, inserida no âmbito municipal pela legislação campanha de conscientização sobre limpeza pública destinada à orientação sobre as consequências do acúmulo de lixo nas vias públicas, inexiste inconstitucionalidade se não ampliou a norma de iniciativa parlamentar atacada a estrutura da administração pública e nada dispôs sobre matérias reservadas em rol taxativo à iniciativa legislativa do chefe do poder executivo. Ação improcedente.