Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de suportar encargos processuais, demonstrada a insuficiência financeira por declaração de informações socioeconômicas e fiscais, extrato de conta-corrente e carta de aviso expedida por órgão de proteção ao crédito, inadmissível o indeferimento contrariando o quanto demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso da empresa peticionária provido.