Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Não tendo cunho decisório, decisão monocrática recorrida, que nada dispôs a respeito de pleito ministerial liminar, e, implicando, apreciação da pretensão em sede do agravo de instrumento, em supressão de grau de jurisdição, forçoso o decreto de não conhecimento, evidenciada a ausência de interesse recursal. Não conhecimento decretado.