Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Sendo a licença para tratamento de saúde do funcionário público direito que lhe garante continuar a perceber os vencimentos sem o exercício de suas atribuições, inadmissível supressão da gratificação por trabalho educacional e gratificação geral, que se caracterizam verdadeiros aumentos salariais, por integrarem o todo que já vinha auferindo. Recurso fazendário não provido.