Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão contratual. Serviços imobiliários. Alcançando o efeito suspensivo em apelação somente a matéria devolvida ao Tribunal, pertinente impulso da fase de execução no que toca à parte incontroversa do decidido. Hipótese concreta em que sem controvérsias a respeito da restituição de oitenta por cento dos valores quitados, a mesma deve ser procedida conforme pretendido pelo recorrente. Recurso provido.