Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. O pedido de indeferimento de qualquer aplicação de medidas constritivas em execução formulado tão somente em grau de recuso não pode ser conhecido o que, se efetuado, implicaria em supressão de grau de jurisdição. Pleito relativo à gratuidade da justiça que, apreciado e indeferido pelo juízo pode ser conhecido, com reforma da decisão negatória, por implicar, o entendimento adotado, em obstrução ao acesso ao Judiciário. Recurso parcialmente conhecido e provido na parte conhecida.