Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Valores mantidos em conta bancária. Hipótese. Existência de acúmulos financeiros que superam importe recebido a título de aposentadoria. Irrelevância. Insuficiência para formação de saldo residual significativo impondo desbloqueio para não ofender dignidade de executados. Levantamento da constrição de rigor. Recurso provido.