Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Prescrição aquisitiva. Não caracterização. Ausência de lapso cronológico mínimo legal de cinco anos de exercício efetivo da posse de forma mansa e pacífica do imóvel. Adquirente que exerce a posse direta em decorrência do que fora avençado. Inexistência de animus domini. Hipótese de mera expectativa de domínio após a quitação correspondente. Requisitos da usucapião não se fazem presentes. Improcedência da ação que é de rigor. Recurso provido.