Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais à concessão da liminar. Artigo 300, do novo Código de Processo Civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Preponderância do direito à saúde sobre questões financeiras, contratuais e regulamentares a serem discutidas posteriormente, com maior grau de instrução. Aplicação, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor. Suspensão até o julgamento final da lide do reajuste por sinistralidade promovido, permitindo que a seguradora aplique somente o aumento autorizado pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Decisão reformada. Recurso provido, mantida a liminar deferida.