Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Portadora de diabetes, hipertensão e arritmia cardíaca. Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida, correta a decisão de mandar fornecer os medicamentos pleiteados. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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