Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo contra microempresa. Crédito tributário de ICMS declarado e não quitado. Inércia da executante após citação da pessoa jurídica embora regularmente intimada. Redirecionamento da execução para os sócios que extrapolou o interregno de cinco anos. Configuração da inércia do fisco e consumação da prescrição. Acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção da execução fiscal que se impõe. Recurso provido.