Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Portador de paralisia cerebral com indicação médica de tratamento fisioterápico, terapia ocupacional e equoterapia. Necessidade de concessão da medida para custeamento por santa casa, evidente o perigo de dano. Irrelevância de inexistência do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde. Recurso provido.
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