Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal- imposto. ISS. Município de Itapeva. Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegada ilegalidade do lançamento tributário em razão de violação do sigilo bancário. Inocorrência. Intercâmbio de informações decorrente de regular ação fiscal, nos moldes dos Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º e 198, § 2º do Código Tributário Nacional. Julgamento do Supremo Tribunal Federal que, ademais, declarou a constitucionalidade do mencionado dispositivo legal. Recurso improvido.