Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Decisão liminar que determinou o fornecimento de insumo médico para portador de incontinência urinária. Resistência do Poder Público. Inadmissibilidade. Obrigação de fornecimento do Poder Público. Existência de prescrição por profissional habilitado que reforça a verossimilhança das alegações do autor quanto ao insumo médico prescrito. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público. Recurso improvido.