Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Comprovada urgência do caso por relatório médico, presente no beneficiário do plano de saúde cálculo obstrutivo associado a infecção urinária, não podendo o tratamento ser postergado, sugerida internação e procedimentos complementares, descabida recusa de cobertura por parte da empresa sob alegação de necessidade de cumprimento de carência e de ser o procedimento eletivo, garantida pelo legislador cobertura plena do atendimento de urgência ou emergência ainda que durante eventual período de carência dos contratos ultrapassadas vinte e quatro horas da assinatura do ajuste. Determinação de custeio do tratamento médico-hospitalar do beneficiário mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.