Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Compromisso de venda e compra. Aquisição de terreno em loteamento residencial. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura, tais como áreas de lazer e rede de abastecimento de água. Caso fortuito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 161 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Lucros cessantes reconhecidos pela privação do uso e fruição integral do bem adquirido. Indenização devida por mês de atraso. Necessidade de recálculo da indenização fixada na sentença, em consideração à data da conclusão das obras. Recurso da ré provido neste ponto.