Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual e indenização. Julgamento parcial do mérito com parcial procedência dos pedidos, com decreto da rescisão e restituição do valor das prestações pagas, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma para que a retenção seja limitada a 10% (dez por cento) dos valores pagos. Direito de rescisão que é de rigor mesmo em caso de inadimplemento do comprador (Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Retenção de 20% (vinte por cento) que se mostra razoável, levando em conta o inadimplemento do próprio adquirente. Entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.