Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levando ausência de limitação de multa cominatória fixada em sede de ação de obrigação de fazer ao alcance de importância que excede em mais de duas vezes valor do veículo com referência ao qual se buscava baixa de gravame em seu registro, tornando desproporcional a obrigação principal, forçosa a redução, fixando-se para tanto valor equivalente ao do bem, patamar razoável e compatível com o descumprimento da determinação judicial. Recurso provido.