Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2004 a 2006. Requerimento de extinção do feito em razão do pagamento da dívida. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 794, Ide 1973. Alegação de erro na extinção, que deveria ter sido parcial. Descabimento. Verificada a ocorrência da preclusão lógica, na medida em que a exequente informou estarem pagos os valores devidos, requerendo a extinção do feito, não pode sob o pretexto de equívoco voltar atrás, vez que incompatível com seu pedido anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Manutenção da sentença. Recurso improvido.