Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Moratória. Recuperação judicial. Ocorrendo inexigibilidade de créditos a partir da distribuição do pedido de recuperação, devem se sujeitar a negócio novativo, caso haja aprovação do plano de recuperação pela assembleia de credores, não podendo, a multa em razão da mora do devedor, incidir a partir daquela data em que distribuído o pedido. Recurso parcialmente provido.