Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2813.2001.9600

1 - TJSP Fiança. Fiador. Contratos de abertura de crédito fixo por prazo determinado. Avença que passa a ser por prazo indeterminado. Abusividade na manutenção da responsabilidade solidária. Possibilidade de exoneração após notificação. Recurso provido neste aspecto.

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