Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2813.2002.0800

1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Percentual mínimo para arrematação do bem penhorado em segundo leilão. Fixação em 70% (setenta por cento) da avaliação do bem. Percentual que viabiliza a arrematação sem implicar em preço vil. Possibilidade de reanálise do percentual mínimo em caso de fracasso do segundo pregão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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