Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e Territorial Urbano. Fato gerador. Área de preservação ambiental. Restrição que, por si só, não retira a propriedade do imóvel. Hipótese em que parte dos imóveis do autor está localizada em Zona de Vida Silvestre, impondo limitações que excedem sobremaneira o pleno exercício do direito de propriedade. Incidência do IPTU afastada. Recurso do autor não provido e recurso do réu com parcial provimento, apenas para afastar-se a repetição do indébito, nos termos do acórdão.