Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Fato gerador. Imóveis localizados em zona de ocupação controlada. Situação que não retira do proprietário as faculdades de uso, gozo e disposição do bem, apenas impõe determinadas limitações. IPTU mantido. Recurso do autor não provido e recurso do réu com parcial provimento, apenas para afastar-se a repetição do indébito, nos termos do acórdão.