Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde. Procedência. Pleito de bloqueio/apreensão de cartões de crédito, CNH e passaporte da devedora. Descabimento. Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Indeferimento mantido. Recurso improvido.