Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Termo inicial. Fundo de direito. Servidor Público Municipal. Município Campinas. Licença prêmio. Pretendida revisão dos critérios utilizados no cômputo do período aquisitivo a partir de 09/10/2003. Impossibilidade. Decurso de mais de cinco anos entre o indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento da ação. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Reconhecimento da prescrição que se impõe, para julgar extinta a ação, prejudicado o recurso do autor.