Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Município de Itanhaém. Cobrança de forma conjunta de diversos tributos sem discriminação dos valores. IPTU, taxa de expediente e taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2009 a 2011. Ausência de fundamentação legal do tributo exigido. Extinção da execução fiscal, de ofício, por nulidade do título executivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Ausência de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.