Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Penhora. Reforço. Determinação. Possibilidade de concessão, ao executado, de prazo para proceder ao reforço ou comprovar inequívoca insuficiência patrimonial. Insuficiência da garantia que não é causa determinante do não recebimento ou processamento de embargos à execução. Recurso do devedor parcialmente provido.