Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Promovendo instituição educacional inscrição de aluno em curso diverso do pretendido originando rescisão da avença de prestação dos serviços, promovendo, entretanto, aditamento indevido do contrato de financiamento estudantil ensejando inscrição do nome do discente nos cadastros de devedores, patente o dever de indenizar e de quitar todos os débitos perante o órgão financiador do curso respectivo. Recurso não provido.