Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Energia elétrica. Incidência sobre energia não recebida e sobre outras taxas. Inadmissibilidade. Fato gerador que se configura na saída da mercadoria (energia elétrica) efetivamente consumida pelo contribuinte. Observância. Prestação do serviço de transmissão e de distribuição que não pode ser tributada. Hipótese. Concessão da liminar de rigor. Decisão de indeferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso provido.