Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Moratória. Deixando de constar, em determinação lavrada em sede de antecipação de tutela para limitação de descontos em conta-corrente de tomador de empréstimo bancário, cominação de multa relativa a eventual devolução de valores anteriormente descontados, questão esta que não fora abrangida pela decisão, inadmissível fixação de multa neste sentido. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.