Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para financiamento de bolsa de estudo. Dívida líquida representada por instrumento particular. Lapso prescricional que se opera em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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