Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2813.2002.6100

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Decisão de indeferimento. Insurgência. Pretensão de depósito do valor integral das prestações, a fim de afastar os efeitos da mora. Possibilidade. Demonstração de boa-fé do devedor e, ausência de prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.

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