Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador munícipe de esquizofrenia, necessitando da administração dos medicamentos quetiapina, risperidona, fluoxetina, biperideno, clonazepam, prometazina e propranolol, conforme prescrição de profissional médico habilitado, forçoso o suprimento por parte da municipalidade, inadmissível pretenda esta transferir a responsabilidade ao Estado ou à União, evidenciada a solidariedade disjuntiva, permitida a propositura da demanda contra qualquer pessoa jurídica de direito público interno, assegurado ao cidadão direito à saúde, a teor do mandamento constitucional, irrelevante, outrossim, não constarem os medicamentos de lista padronizada do Sistema Único de Saúde, ou ainda inexistir prova pericial atestando eficácia do tratamento similar que por este poderia ser fornecido. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso municipal não provido.