Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Serviços de qualquer natureza. Taxas. Sigilosa informação relativa ao programa da Nota Fiscal Paulista, necessária ordem judicial para requisição, gozando de preferência legal o crédito com natureza de numerário, ausente prejuízos ao executado sem sucesso todas tentativas de penhora, admissível expedição da ordem à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Recurso municipal provido.