Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. Contrato de franquia relacionado a prestação de serviços educacionais. Existência de controvérsia quanto à efetiva prestação de serviço de capacitação de corpo docente ausente prova segura de quem deu causa à rescisão do contrato. Existência de expresso requerimento de produção de provas pelas partes, inclusive em audiência de tentativa de conciliação. Cerceamento caracterizado. Anulação da sentença de rigor. Recurso provido.