Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Ônus. Demanda objetivando complementação de ações emitidas por empresa de telefonia em favor do assinante dos serviços. Ausência de juntada de suposto contrato de participação financeira relacionado a planos de expansão que elevariam o consumidor à condição de acionante da companhia telefônica. Assinatura dos serviços (fornecimento de linha telefônica) quando já desvinculados da adesão a contrato de participação financeira (Portaria 261/97 do Ministério das Comunicações). Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.