Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra a decretação de indisponibilidade dos bens. Inadmissibilidade. Instituto que tem por escopo evitar a dilapidação patrimonial durante o curso procedimental, promovendo maior proteção ao erário. Medida já limitada ao montante necessário ao eventual ressarcimento ao erário. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.