Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto. Exigindo o CTN, art. 151, II, bem como a Súmula 112 do egrégio STJ, o depósito integral do valor discutido na demanda para a suspensão da exigibilidade do tributo, inadmissível pretenda o contribuinte se beneficiar sem a respectiva prestação. Recurso não provido.