Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Não se transmitindo a propriedade de bem imóvel a não ser mediante o regular registro do título translativo no competente cartório de registro de imóveis, não tem, a mera celebração de compromisso de compra e venda, o condão de imputar ao adquirente obrigação de quitação de IPTU que deve ficar a cargo do empreendedor imobiliário legitimado para tanto. Decisão de rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.