Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião coletiva. Pedido formulado com fundamento no Estatuto da Cidade. Escopo da norma que prevê a facilitação da regularização de assentos informais a pessoas de baixa renda, que confere a benesse para evitar entraves burocráticos ou financeiros. Previsão legal de concessão do benefício na hipótese, expressa no art. 12, § 2º da Lei 10257/01. Ausência, ademais, de elementos que infirmem a presunção de veracidade das declarações de pobreza trazidas. Benefício concedido. Recurso provido.