Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fundamental o suprimento energético para conservação de bens de massa falida e pelo consequente pagamento de credores, inclusive a companhia de energia elétrica, de interesse da coletividade atingida pelo concurso de credores a preservação do ativo, sujeitas contas anteriores ao pedido de falência ressalvada responsabilidade pela quitação das contas vencidas após tal marco temporal, de rigor a manutenção da prestação do serviço. Decisão mantida. Recurso da empresa energética não provido.