Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Pretensão defensiva de absolvição do apelante, diante da ausência de provas a incriminá-lo. Condenação estribada no CP, art. 155, § 4º, I. Conjunto probatório que não se presta a incriminar o apelante com segurança, sendo de rigor sua absolvição. Recurso provido, para absolver-se o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII.