Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Possibilidade de concessão da antecipação em sede de conflito de interesses públicos e privados relacionados à imposição de multas de trânsito por sociedade de economia mista, ausente ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade na decisão antecipatória. Decisão de suspensão de auto de infração mantida. Recurso não provido.
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